ACÓRDÃO Nº 12954/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12954/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município
de Primavera de Rondônia/RO, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
tendo como objeto os Programas de Proteção Social Básica e Especial no exercício
2008,
Considerando que instrução dos autos realizada pela AudTCE identificou a
incidência de prescrição, à luz do disposto na Resolução TCU 344/2022, diante do
transcurso de prazo superior a cinco anos entre a Nota Informativa Complementar de
peça 24, em 16/9/2013, e a emissão da Nota Técnica 825/2021-MC (peça 26), em
14/4/2021, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional,
Considerando que em face dessa constatação a unidade instrutiva propõe o
arquivamento do feito (peça 53 e pronunciamentos de peças 54/55),
Considerando que o representante do Ministério Público/TCU também se
manifesta no mesmo sentido (peça 56),
Considerando, portanto, a existência de pareceres uniformes no sentido do
reconhecimento da prescrição, com o consequente arquivamento deste processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 2º da
Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
e
d) dar ciência deste acórdão aos responsáveis.
1. Processo TC-031.330/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eloisa Helena Bertoletti (414.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia - RO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.