PORTARIA MCID Nº 1.457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCID Nº 1.457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera, em caráter excepcional e no processo
seletivo do exercício de 2023, para o momento da
contratação da proposta, a comprovação dos
requisitos previstos nas alíneas "d" a "k" do
subitem 4.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 861,
de 4 de julho de 2023, e nas alíneas "c" a "j" do
subitem 4.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 742,
de 20 de junho de 2023, e revoga os subitens 6.2
e 6.2.1 do item 6 do Anexo I da Portaria MCID nº
742, de 2023
O MINISTRO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 11, inciso I, no 20
da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e com base na Resolução nº 214, de 15
de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social,
resolve:
Art. 1º Fica alterada, em caráter excepcional e no processo seletivo do
exercício de 2023, para o momento da contratação da proposta, a comprovação, por
parte da entidade privada sem fins lucrativos que pretende atuar como entidade
organizadora, dos requisitos previstos nas alíneas "d" a "k" do subitem 4.1 do Anexo
I da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e nas alíneas "c" a "j" do subitem
4.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 742, de 20 de junho de 2023.
Parágrafo único. A entidade que não comprovar os requisitos na forma e
nas condições previstas no caput será declarada inabilitada pelo agente financeiro e
não haverá prosseguimento da contratação da proposta.
Art. 2º Ficam revogados os subitens 6.2 e 6.2.1 do item 6 do Anexo I da
Portaria MCID nº 742, de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO