ACÓRDÃO Nº 12563/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12563/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.461/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Liane Maria Justo Waskow (488.***.***-00); Menaide Sortica
dos Santos (687.***.***-04); Odeth Di Bernardo Negrello (637.***.***-72); Reila Morales
Cavalheiro (411.***.***-72); Zeneida Tevah Casal (473.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar
emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em que figuram como instituidores os Srs.
Hilario Negrello, Alipio Justo, Ivony da Silva Cavalheiro, Flavio Casal e Odilo Rodrigues
Santos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legais os atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Hilario Negrello (053.***.***-49), Ivony da Silva Cavalheiro
(048.***.***-20) e Flavio Casal (055.***.***-34), determinando os registros
correspondentes;
9.2. considerar ilegal o ato de pensão militar em que figura como instituidor o
Sr. Odilo Rodrigues Santos (049.***.***-49), recusando seu registro;
9.3. em relação ao ato considerado ilegal, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando do Exército que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e
9.5. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que
proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura como instituidor o Sr. Alipio
Justo (148.***.***-00), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado
no sentido de que seja anexada ao respectivo ato de concessão de pensão toda a
documentação comprobatória da reforma do ex-militar, notadamente a que justifica a
concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12563-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.