ACÓRDÃO Nº 12810/2023 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 293. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023

ACÓRDÃO Nº 12810/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, nos arts. 143, inciso I, alínea "b"; 169, inciso II; do
Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a
ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta
tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.828/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Afranio Aragao Craveiro (052.***.***-20); Padetec-parque
de Desenvolvimento Tecnologico S/C (04.089.290/0001-42).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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