DECISÃO Nº 393, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº: 00190.103466/2020-28 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer n. 372/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 332/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.103466/2020-28, CONHECER e INDEFERIR o pedido de reconsideração formulado por RABELLO ENTRETENIMENTO EIRELI (RABELLO), CNPJ 21.029.498/0001-95. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO Nº 393, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 249. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/11/2023