ACÓRDÃO Nº 12635/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12635/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.325/2021-2.
1.1. Apenso: 032.964/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I. Embargos de declaração em Pedido de
reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Luciene Gamba Barbosa dos Santos (083.***.***-80).
3.2. Recorrente: Luciene Gamba Barbosa dos Santos (083.***.***-80).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando
Luciene Gamba Barbosa dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Luciene Gamba Barbosa dos Santos contra o Acórdão 8.980/2023-TCU-1ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 8.980/2023-TCU-1ª Câmara e
16.680/2021-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Luciene Gamba
Barbosa dos Santos, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato
julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE;
9.4. enviar cópia desta deliberação à embargante e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12635-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.