ACÓRDÃO Nº 12833/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12833/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria de Lúcia Maria Barbosa
Lira, emitido pela Fundação Universidade do Amazonas, submetido à apreciação do
Tribunal de Contas da União, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando os pareceres uniformes constantes dos autos (peças 5 a 7), no
sentido de considerar legal o ato em exame, concedendo-lhe registro;
considerando que no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553, o
Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (Tema 445), que "em atenção aos
princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão
sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte
de Contas";
considerando que o ato de aposentadoria em questão foi remetido ao Tribunal
em 29/12/2022, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal o Ato n° 133644/2022,
concedendo-lhe o registro.
1. Processo TC-007.432/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Lucia Maria Barbosa Lira (046.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.