PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.691, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.691, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de
1994;
Considerando o disposto no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a" da LOA-2023 (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) c/c o art. 53, § 1º, inciso III da LDO-2023 (Lei no 14.436
de 09 de agosto de 2022);
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.011800/2023-35; resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil reais) ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação
constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR