ACÓRDÃO Nº 12724/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12724/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa
Hibero Extintores Ltda., contra possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
(PE) 131/2023, sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil (BCB), com valor
estimado de R$ 327.625,81, cujo objeto é contratação de empresa para manutenção e
execução de testes hidrostáticos em vasos de pressão contendo agente de combate a
incêndio do tipo FM-200, que se encontram instalados em prédios do BCB, situados em
Brasília (peça 2, p. 1);
Considerando que a situação atual do procedimento licitatório é de
homologação do resultado do certame em 5/9/2023, tendo sido assinado contrato
decorrente da licitação em 15/9/2023, no valor de R$ 318.000,00, com a empresa Ricardo
Alves Ramos de Brito Extintores;
Considerando que a representante contesta a ausência de preenchimento dos
requisitos de habilitação técnica previstos no edital, por parte da licitante vencedora do
torneio licitatório, especificamente em relação à inadequação do atestados de capacidade
técnica (ACT) apresentados para demonstrar que a empresa teria prestado serviços de
execução de testes hidrostáticos em vasos de pressão contendo agente de combate a
incêndio do tipo FM-200, e à não-apresentação de certificação UL ou FM ou VDS, para a
qual teria sido aceito o credenciamento da empresa junto ao Corpo de Bombeiros Militar
do Distrito Federal;
Considerando que, após verificar os requisitos de admissibilidade da peça
inaugural como representação, bem como o interesse público no trato da matéria, a
Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, ao analisar o mérito, chegou às
seguintes conclusões:
a) o credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
é documento apto a comprovar a capacidade técnica dos equipamentos e instalações da
vencedora do certame, sendo regular a conduta da pregoeira em aceitar o referido
credenciamento como equivalente nacional da certificação exigida no item 8.29.1.2 do
Termo de Referência anexo ao Edital;
b) diligência promovida pela pregoeira comprovou que o Atestado de
Capacidade Técnica emitido pelo Supremo Tribunal Federal demonstra que a empresa
vencedora do certame teria realizado serviços de testes hidrostáticos em cilindros
contendo gás inerte do tipo FM-200 e NOVEC.
Considerando que, a respeito do não-provimento de recurso administrativo
interposto pela representante perante o BCB, o TCU não é instância revisora ou recursal
de atos praticados pela Administração, notadamente em defesa de interesses privados, a
menos que, de forma indireta, tenham o potencial de prejudicar o atingimento do
interesse público, o que não se verifica no presente caso (Acórdãos 9.239/2018-TCU-2ª
Câmara, relator E. Ministro Aroldo Cedraz, e 1.875/2021-TCU-Plenário, relator E. Ministro
Raimundo Carreiro);
Considerando, por fim, a comprovação de participação de três fornecedores no
processo licitatório, inclusive a representante, com redução de aproximadamente 3% do
valor estimado para a contratação (R$ 327.625,81/R$ 318.000,00).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação
para, no mérito, considerá-la improcedente, determinar o arquivamento dos autos,
dando-se ciência à representante e ao Banco Central do Brasil, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.525/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.