ACÓRDÃO Nº 12711/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12711/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial instaurada em
razão da determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 986/2020-TCU-Plenário, de
apuração do débito decorrente do pagamento de honorários advocatícios com recursos de
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Jupi/PE;
Considerando que, por meio do Acórdão 1039/2022-TCU-1ª Câmara, o Tribunal
excluiu da relação processual Adalberto Teixeira Filho, à época, prefeito do Município de
Jupi/PE, atualmente falecido, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e
regular do processo, julgou irregulares as contas de Monteiro e Monteiro Advogados
Associados, condenando o referido escritório advocatício a ressarcir ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação importância indevidamente recebida a título de honorários advocatícios com
recursos de precatórios do Fundef, bem como a recolher sanção pecuniária ao Tesouro
Nacional;
Considerando que, inconformado, o escritório de advocacia Monteiro e
Monteiro Advogados Associados opôs embargos de declaração ao Acórdão 1039/2022-
TCU-1ª Câmara, em que busca o reconhecimento da legitimidade do recebimento dos
honorários advocatícios;
Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é constitucional
o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos
precatórios do Fundef;
Considerando que, na esteira do decidido pelo STF, o TCU passou a consentir
pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef);
Considerando que, ao reexaminar o processo à luz do decidido na ADPF 528,
a então Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, após analisar
documentação apresentada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, verificou que os
juros moratórios incidentes sobre os precatórios devidos pela União somam valores
superiores aos dos honorários advocatícios pagos pelo município;
Considerando que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento
da ADPF 528, especificamente no que tange aos honorários advocatícios, os juros de mora
advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele fundo, pertencendo, em vez
disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta a competência deste Tribunal
para fiscalizar sua aplicação;
Considerando que, na sessão plenária de 19/7/2023, por intermédio do
Acórdão 1492/2023-Plenário, o TCU deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o
subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-TCU-Plenário, que determinou a constituição de
processos TCE pagos com recursos oriundos precatórios do Fundeb;
Considerando que, ao decidir processos de TCE que versavam sobre
pagamento de precatórios com recursos do Fundeb, os Acórdãos 10.387/2022 e
1.129/2023, ambos da 1ª Câmara; e 684/2023 e 884/2023, ambos do Plenário, arquivaram
os respectivos processos, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento
válido e regular dos processos;
Considerando que as circunstâncias do caso ora apreciado apresentam certa
similaridade com as das numerosas TCEs arquivadas após citações, em reconhecimento à
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, na medida em que, em ambas
as situações, a conclusão de ausência de dano e o subsequente arquivamento decorreu de
entendimentos firmados pelo STF;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial concluiu, à luz dos critérios estabelecidos pelo STF na ADPF 528, que a utilização
de recursos de precatórios do Fundef para pagamento de honorários advocatícios não
configurou prejuízo ao Erário e propôs arquivamento dos autos em razão da ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que, assim como na grande maioria dos processos com o mesmo
objeto já trazidos à apreciação da Primeira Câmara, o Ministério Público junto ao TCU
propõe o arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos;
Considerando a possibilidade de ocorrência de outras irregularidades, que
seriam de competência do Tribunal de Contas local;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator
acolha pareceres convergentes da Unidade Técnica e do Ministério Público, acerca do
arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em tornar insubsistente o Acórdão
1039/2022-TCU-1ª Câmara, determinar o arquivamento deste processo, sem julgamento
de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular, considerar prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Escritório
Monteiro e Monteiro Advogados ao referido acórdão, por perda de objeto, e dar ciência
ao município e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.956/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adalberto Teixeira Filho - falecido (152.***.***-04);
Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90).
1.2. Órgão: Prefeitura de Jupi/PE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Roberto Webster Barbalho (25006/OAB-PE) e Bruno
Romero Pedrosa Monteiro (11338/OAB-PE), representando Monteiro e Monteiro
Advogados Associados.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.