ACÓRDÃO Nº 12955/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12955/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em desfavor
de Sueli Bispo Gonçalves, ex-prefeita do município de Piripá/BA, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), tendo como objeto os Programas de Proteção Social Básica e
Especial (PSB/PSE), exercício 2016.
Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, o marco inicial para contagem do prazo prescricional no presente processo é
22/12/2017, data em que a prestação de contas foi apresentada por meio do
Demonstrativo Sintético e Parecer do CMAS versão 1.1. retificado, consoante Portaria-
MDS 113/2015 (peça 4);
Considerando que ocorreu a interrupção da prescrição, conforme o art. 5º,
incisos I e II, da Resolução-TCU 344/2022, em 26/02/2018, data em foi emitido Nota
Técnica-MDS 124/2018 (peça 6), e em 22/03/2018, data da notificação sobre a
mencionada Nota Técnica (peça 8);
Considerando que o evento processual seguinte foi a emissão, pelo MDS, da
Nota Técnica-MC 1053/2021-MC (peça 14), em 14/05/2021, demonstrando a paralisação
do processo, na fase interna, por período superior a três anos, o que caracteriza a
incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU
344/2022;
Considerando as propostas uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU no
sentido do reconhecimento da incidência da prescrição neste processo, e o consequente
arquivamento dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022
b) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 344/2022;
c) dar ciência deste acórdão à responsável e ao Fundo Nacional de Assistência
Social, fazendo-o acompanhar de cópia da instrução à peça 38 destes autos.
1. Processo TC-031.338/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sueli Bispo Gonçalves (912.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piripá - BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.