ACÓRDÃO Nº 12734/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12734/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno,
em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado -
ressaltando a oportuna supressão, pelo órgão de origem, da parcela referente a "decisão
judicial" (14º salário) indevidamente incluída nos proventos -, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.204/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Roberto Sbragia Senna (017.***.***-80).
1.2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.