COSIT Nº 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 11.795, de 2008; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XI, 'a', c/c art. 15, V; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, I e II. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/11/2023