ACÓRDÃO Nº 12604/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12604/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.434/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Rodrigo Coelho Sampaio (040.***.***-87).
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
4. Órgão/Entidade: município de Novo Oriente/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional ante a não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Novo Oriente/CE por meio
do convênio de registro Siafi 652526,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com base
nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999;
9.2. arquivar o presente processo; e
9.3. informar o conteúdo desta decisão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12604-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.