DESPACHO ANP Nº 1.462, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 29/11/2023

DESPACHO ANP Nº 1.462, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.206357/2018-85 e com base na Resolução de Diretoria nº 637,
de 24 de novembro de 2023, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA., CNPJ 02.487.698/0001-47,
referente ao quinto período da terceira fase (29 de novembro de 2018 e 15 de dezembro
de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, o valor de R$
2.326,80 (dois mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), a ser atualizado pela
SELIC a partir de 1º de fevereiro de 2019.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral

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