ACÓRDÃO Nº 12824/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12824/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d",
do RITCU, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003, c/c o enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a
retificar o Acórdão 13.310/2021-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material,
de acordo com os pareceres insertos às peças 16-164, nos seguintes termos:
a) no subitem 9.1, onde se lê:
"[...] o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Apoio às Atividades
Socioeconômicas do Nordeste - Fundeci, atualizadas monetariamente e acrescidas [...]";
leia-se:
"[...] o recolhimento da dívida aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A.,
atualizadas monetariamente e acrescidas [...]"
1. Processo TC-036.085/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT
(03.165.769/0001-58) e Edson da Silva Almeida (212.***.***-91).
1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. manter inalterados os demais itens do acórdão ora retificado.