ACÓRDÃO Nº 12789/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12789/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-017.680/2023-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cilene Ignacio de Carvalho Silva (066.***.***-85); Eliene
Couto Moraes (816.***.***-53); Leontina Alves Antonio dos Santos (188.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque dos atos de pensão militar em que figuram
como instituidores os Srs. Francisco Rodrigues de Souza (079.***.***-82) e Nestor Martins
de Souza Filho (068.***.***-53), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão
jurisdicionado no sentido de que seja anexada aos respectivos atos de concessão de
pensão toda a documentação comprobatória da reforma dos ex-militares, notadamente a
que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa.