ACÓRDÃO Nº 12843/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados. 1. Processo TC-035.846/2023-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Maria de Lourdes Aragao da Silva (351.***.***-00); Pedro Pedrozo (297.***.***-04). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12843/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 298. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023