ACÓRDÃO Nº 12805/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12805/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do sr.
Jonastonian Marins Aguiar, em razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
de que resultou prejuízo ao Erário acerca de recursos recebidos por força do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2013,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público (peças 27 a 30); e
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados na tabela
anterior, os quais têm o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte,
observou-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre a data de
prestação de contas, via Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), em 28/4/2014
e o Parecer 1814/2019, em 13/5/2019, em que consta a aprovação parcial da prestação de
contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso I, alínea "b" do Regimento
Interno do Tribunal, c/c art. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a
prescrição punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente processo, arquivando os
correntes autos e informando ao FNDE e aos responsáveis o teor desta decisão, de acordo
com os pareceres uniformes juntados ao processo.
1. Processo TC-006.658/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jonastonian Marins Aguiar (002.***.***-55).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Mansa - RJ.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.