ACÓRDÃO Nº 12861/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12861/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de reversão de
pensão militar instituída pelo Capitão de Mar e Guerra Cely Pereira Vilete, em favor de
Ane Celi Pereira Vilete, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal
para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou que a reforma do instituidor da pensão
incluiu tempo de iniciativa privada e/ou tempos dos incisos I, III e VI do art. 137 da Lei
6.880/80, até 29/12/2000, de 9 meses e 6 dias;
considerando que o referido tempo não pode ser computado com a finalidade
de conferir a vantagem financeira prevista no art. 50, II, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos
Militares), já que não há previsão legal para tanto, consoante a análise sistêmica do
dispositivo com os artigos 136, 137, caput e § 1º, da mesma lei e a consolidada
jurisprudência do Tribunal, exemplificada pelos Acórdãos 4.572/2023-2ª Câmara (Ministro
Vital do Rêgo), 5.242/2022-1ª Câmara (Ministro-Substituto Marcos Bemquer) e
8.232/2020-1ª Câmara (Ministro Benjamin Zymler);
considerando que, no caso em exame, desconsiderando tal tempo, de 9
meses e 6 dias, o militar não satisfez o requisito temporal de 30 anos de serviço que lhe
daria, em sua passagem para a reserva, o direito ao posto acima de Contra
Almirante;
considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ainda ter
havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com
base no art. 110 da Lei 6.880/1980, de Contra Almirante para Vice Almirante, em virtude
de invalidez posterior à reforma do instituidor;
considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares
que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;
considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a
orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (Ministro Benjamin Zymler), decisão
paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da
vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem
como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;
considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo das decisões proferidas nos Recursos
Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de
Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal e negar registro ao ato de
reversão de pensão militar em exame e expedir as determinações contidas no item 1.7
abaixo.
1. Processo TC-003.056/2023-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Ane Celi Pereira Vilete (954.***.***-00)
1.2. Unidade: Comando da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:
1.7.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;
1.7.1.2. dê ciência de inteiro teor desta decisão à interessada e a alerte de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
1.7.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pela interessada até a data da ciência deste acórdão pela Unidade, com base na Súmula
TCU 106; e
1.7.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade identificada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018.