ACÓRDÃO Nº 12830/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12830/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente,
fazer a seguinte ciência e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e
ao Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.789/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração de Minas Gerais.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Thaina da Cunha Andrade (424843/OAB-SP),
representando Bpf Prime Bank Instituição de Pagamentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Conselho
Regional de Administração de Minas Gerais, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão
Eletrônico 6/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes no futuro:
1.6.1. a exigência contida nos subitens 3.7.1 e 3.7.2 do termo de referência do
edital não restou justificada no processo licitatório, uma vez que não foi definida com
base em critérios técnicos estabelecidos em consonância com os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, bem como fruto de levantamentos estatísticos,
parâmetros e de estudos previamente realizados, em afronta à jurisprudência do TCU
(Acórdãos 1.071/2009, 2.802/2013 e 212/2014, da relatoria do Ministro-Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti, e 2.367/2011, Relator Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer, todos do Plenário).