ACÓRDÃO Nº 12579/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12579/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.318/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3.Responsável: Sebastião Araujo Moreira (012.***.***-15).
4. Entidades: Município de Santa Quitéria do Maranhão - MA e Secretaria
Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta), em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS) ao município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, no
exercício de 2013, para execução dos Serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Sebastião Araujo Moreira;
9.2. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento das
quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir
das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 21/1/2013 1.000,00
. 21/1/2013 572,24
. 21/1/2013 1.500,00
. 21/1/2013 1.500,00
. 21/1/2013 994,40
. 21/1/2013 399,76
. 5/3/2013 3.000,00
. 5/3/2013 1.500,00
. 5/4/2013 1.059,38
. 6/5/2013 623,76
. 6/5/2013 1.500,00
. 8/5/2013 79,90
. 8/5/2013 485,73
. 8/5/2013 189,24
. 29/5/2013 1.500,00
. 1º/7/2013 1.500,00
. 4/7/2013 7.200,50
. 13/7/2013 2.000,00
. 30/7/2013 1.500,00
. 2/9/2013 6.265,15
. 2/9/2013 1.500,00
. 4/9/2013 2.000,00
. 10/9/2013 485,73
. 10/9/2013 485,73
. 10/9/2013 485,73
. 10/9/2013 189,24
. 10/9/2013 189,24
. 10/9/2013 189,24
. 30/9/2013 1.500,00
. 3/10/2013 2.000,00
. 4/10/2013 1.000,00
. 20/11/2013 2.000,00
. 20/11/2013 2.000,00
. 22/11/2013 5.533,00
. 25/11/2013 2.075,00
. 23/12/2013 2.000,00
. 6/5/2013 1.500,00
. 8/5/2013 343,35
. 8/5/2013 135,00
. 27/5/2013 20.521,65
. 5/7/2013 4.500,00
. 12/7/2013 4.500,00
. 29/8/2013 4.500,00
. 19/9/2013 4.500,00
. 17/10/2013 4.500,00
. 21/11/2013 4.500,00
. 17/12/2013 4.500,00
. 21/1/2013 572,24
. 8/2/2013 3.000,00
. 8/2/2013 1.500,00
. 28/3/2013 3.000,00
. 28/3/2013 1.500,00
. 5/4/2013 465,00
. 5/4/2013 1.059,38
. 5/4/2013 465,00
. 5/4/2013 1.059,38
. 6/5/2013 623,76
. 6/5/2013 623,76
. 8/5/2013 284,76
. 8/5/2013 108,48
. 8/5/2013 79,90
. 8/5/2013 79,90
. 5/7/2013 6.500,00
. 16/8/2013 6.500,00
. 30/8/2013 6.500,00
. 4/10/2013 6.500,00
. 30/10/2013 6.500,00
. 21/11/2013 6.500,00
. 18/12/2013 6.500,00
. 8/2/2013 623,76
. 28/3/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 623,76
. 10/5/2013 1.000,00
. 20/5/2013 2.362,50
. 20/5/2013 893,60
. 19/6/2013 12.500,00
. 16/8/2013 12.500,00
. 10/9/2013 12.500,00
. 16/12/2013 25.000,00
. 21/1/2013 1.000,00
. 21/1/2013 572,24
. 21/1/2013 572,24
. 21/1/2013 572,24
. 21/1/2013 572,24
. 21/1/2013 572,24
. 21/1/2013 572,24
. 21/1/2013 572,24
. 21/1/2013 1.086,80
. 21/1/2013 428,32
. 8/2/2013 2.000,00
. 5/3/2013 2.000,00
. 5/3/2013 623,76
. 5/3/2013 623,76
. 28/3/2013 2.000,00
. 28/3/2013 623,76
. 28/3/2013 623,76
. 5/4/2013 288,48
. 5/4/2013 744,27
. 5/4/2013 288,48
. 5/4/2013 744,27
. 5/4/2013 288,48
. 5/4/2013 744,27
. 6/5/2013 1.000,00
. 6/5/2013 623,76
. 6/5/2013 623,76
. 6/5/2013 623,76
. 6/5/2013 2.000,00
. 6/5/2013 623,76
. 6/5/2013 623,76
. 8/5/2013 623,76
. 8/5/2013 623,76
. 8/5/2013 623,76
. 8/5/2013 1.540,59
. 8/5/2013 585,44
. 8/5/2013 8,19
. 8/5/2013 8,19
. 8/5/2013 8,19
. 8/5/2013 8,19
. 13/5/2013 623,76
. 5/6/2013 13.818,75
. 5/7/2013 10.050,00
. 26/8/2013 10.050,00
. 10/9/2013 10.050,00
. 16/12/2013 20.100,00
. 5/4/2013 465,00
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU);
9.4. aplicar a multa de R$ 375.000,00 ao Sr. Sebastião Araujo Moreira, com
fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
o responsável comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão ao responsável, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12579-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.