ACÓRDÃO Nº 12636/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12636/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.494/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria São Francisco Carnaubal Ltda (07.130.347/0001-06)
e Francisco Jose de Aguiar (204.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabricio Ponte Gomes (OAB-CE 27.794), Myrla de Sousa
Lopes (OAB/CE 29.719) e Francisco Anderson Paulo Rodrigues (OAB/CE 39.829).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), pela aplicação irregular de recursos
do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil -
Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Drogaria
São Francisco/Drogaria São Francisco Carnaubal Ltda. e Francisco Jose de Aguiar (CPF
204.***.***-91);
9.2. julgar irregulares as contas de Drogaria São Francisco/Drogaria São
Francisco Carnaubal Ltda. e Francisco Jose de Aguiar e condená-los, solidariamente, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a
contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em
vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209,
inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
. 31/03/2014 48,60
. 31/03/2014 53,46
. 31/03/2014 3,77
. 09/04/2014 133,65
. 09/04/2014 3,77
. 09/04/2014 106,92
. 16/04/2014 144,60
. 16/04/2014 94,50
. 13/05/2014 200,88
. 13/05/2014 3,77
. 13/05/2014 13,77
. 30/05/2014 189,30
. 30/05/2014 11,40
. 30/05/2014 24,00
. 02/06/2014 268,50
. 02/06/2014 40,20
. 02/06/2014 36,00
. 06/06/2014 40,50
. 06/06/2014 3,77
. 04/07/2014 58,50
. 04/07/2014 484,50
. 04/07/2014 3,77
. 04/07/2014 19,20
. 04/07/2014 3,77
. 04/07/2014 134,40
. 04/07/2014 908,82
. 31/07/2014 936,90
. 31/07/2014 27,60
. 31/07/2014 49,20
. 01/08/2014 13,77
. 01/08/2014 3,77
. 01/08/2014 1.363,23
. 09/09/2014 3,77
. 09/09/2014 137,40
. 09/09/2014 80,64
. 09/09/2014 5.133,60
. 09/09/2014 38,10
. 09/09/2014 13,77
. 09/09/2014 1.336,50
. 02/10/2014 5.144,09
. 03/10/2014 3,77
. 03/10/2014 2.031,48
. 03/11/2014 5.360,40
. 03/11/2014 7,54
. 03/11/2014 2.352,24
. 28/11/2014 24,86
. 28/11/2014 69,00
. 28/11/2014 3,77
. 28/11/2014 6.383,38
. 28/11/2014 400,95
. 14/01/2015 39,60
. 14/01/2015 13,77
. 14/01/2015 3,77
. 14/01/2015 6.593,09
. 14/01/2015 728,19
. 09/02/2015 39,60
. 09/02/2015 4.867,13
. 10/02/2015 3,77
. 10/02/2015 1.600,76
. 03/03/2015 64,19
. 03/03/2015 1.754,47
. 03/03/2015 5.328,24
. 02/04/2015 3,77
. 02/04/2015 3.175,15
. 02/04/2015 9.754,77
. 02/04/2015 2,40
. 05/05/2015 3,77
. 05/05/2015 2.727,01
. 05/05/2015 8.582,10
. 12/06/2015 1.015,74
. 12/06/2015 3.833,08
. 12/06/2015 12,43
. 07/07/2015 7.677,00
. 07/07/2015 2.918,43
. 05/08/2015 39,60
. 05/08/2015 3,77
. 05/08/2015 8.629,80
. 05/08/2015 3.040,47
. 31/08/2015 4,80
. 31/08/2015 9.949,50
. 31/08/2015 3.110,40
. 31/08/2015 3,77
. 14/10/2015 4,80
. 14/10/2015 13.282,80
. 15/10/2015 2.979,99
. 30/10/2015 20,40
. 30/10/2015 13,77
. 30/10/2015 3.501,63
. 30/10/2015 12.899,40
. 30/10/2015 3,77
. 18/12/2015 15.658,50
. 18/12/2015 2.806,65
. 18/12/2015 3,77
. 18/12/2015 27,54
. 18/12/2015 13,77
. 18/12/2015 4,80
. 21/01/2016 13,77
. 21/01/2016 2,40
. 21/01/2016 3,77
. 21/01/2016 11.871,90
. 21/01/2016 3.442,50
. 21/01/2016 13,50
. 17/02/2016 3,77
. 17/02/2016 93,60
. 17/02/2016 2.255,85
. 17/02/2016 30,50
. 17/02/2016 12.070,50
. 09/03/2016 20,40
. 09/03/2016 1.993,41
. 09/03/2016 6.393,60
. 09/03/2016 19,20
. 01/04/2016 4.028,40
. 01/04/2016 396,36
9.3. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 65.000,00, com a
fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a
dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. enviar cópia do Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará,
ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12636-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.