ACÓRDÃO Nº 12852/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12852/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.
1. Processo TC-036.109/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Daniel Alves da Fonseca (180.***.***-37); Domingas da
Cunha dos Santos (070.***.***-59); Ermantina Rodrigues de Mello (022.***.***-66);
Gabriele dos Santos Silva (154.***.***-32); Laura Mendonca Jardim (916.***.***-91);
Maria Marlene Alves de Sousa (026.***.***-73).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.