ACÓRDÃO Nº 12819/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12819/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM por unanimidade, nos arts. 143, inciso I, alínea "b", 169, inciso II, do
Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta
tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.994/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arnobio Cavalcanti Filho (308.***.***-15); Jose Jailson
Rocha (061.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.