ACÓRDÃO Nº 12623/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12623/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.549/2020-2.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsáveis: César Dinamarco Corsi (738.***.***-87); Município de
Sarapuí/SP (46.634.341/0001-10).
4. Entidade: Município de Sarapuí/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcus Vinícius Pereira de Barros Armada (OAB/SP
331.495), representando César Dinamarco Corsi; Natália Constantino da Fonseca (OAB/SP
407.650), Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP 245.795) e outros, representando
município de Sarapuí/SP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conceder novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito de
responsabilidade do município de Sarapuí/SP, em solidariedade com César Dinamarco
Corsi, atualizado monetariamente e sem a incidência de juros de mora, nos termos dos
arts. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 3º, do RI/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/1/2009 14.000,00
. 3/9/2009 40.000,00
. 5/11/2009 9.000,00
9.2. informar ao município de Sarapuí/SP que a liquidação tempestiva do débito
saneará o processo e permitirá que as contas da municipalidade sejam julgadas regulares
com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das suas contas, com imputação de
débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.3. enviar cópia deste acórdão ao interessado e aos responsáveis;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12623-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).