ACÓRDÃO Nº 12798/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12798/2023 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. José Carlos Alves de Brito contra o Acórdão 1.628/2023-1ª Câmara, por
meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de
débito com aplicação de multa.
Considerando que o recorrente foi notificado da deliberação condenatória em
29/3/2023 e que o recurso foi protocolado neste Tribunal em 18/4/2023;
Considerando que, na presente peça recursal, o recorrente limita-se a
manifestar sua insatisfação com o conteúdo do acórdão recorrido e a rediscutir o mérito
do processo fundamentado em alegações jurídicas, sem apresentar fatos novos;
Considerando que o recorrente não colaciona documentos ao recurso;
Considerando que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de
deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se
constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal;
Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não
demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode
ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, Regimento Interno/TCU;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-
conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, e § 2º,
do Regimento Interno/TCU, em:
1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Carlos
Alves de Brito, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e
2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
1. Processo TC-000.774/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Augusto Cesar Silva de Farias (001.***.***-59); Carlos
Alberto Vieira Filho (065.***.***-30); Carlos Alberto Vilanova (080.***.***-04); Cleber
Ribeiro da Silva (714.***.***-15); Edimilson Torres de Oliveira Junior (808.***.***-00);
Jairo José da Silva (399.***.***-87); Jeferson Machado (762.***.***-53); Jose Carlos Alves
de Brito (845.***.***-34); Jose Maria Reis Nogueira (059.***.***-20); Mário Ivan Merch
dos Santos (513.***.***-53); Rita de Cassia de Almeida Theodoro do Nascimento
(002.***.***-02); Rosa Maria da Silva Carneiro (289.***.***-68).
1.2. Recorrente: Jose Carlos Alves de Brito (845.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
1.8. Representação legal: Aurélio Vianna de Araújo (159143/OAB-RJ),
representando José Carlos Alves de Brito; Erivelton Araújo Graciliano, representando
Ministério da Defesa; Paulo Roberto Moreira Lima (93688/OAB-MG), representando
Edimilson Torres de Oliveira Junior; Mikaela Minare Brauna (18225/OAB-DF), Raphael
Augusto Pinheiro Anunciação (25291/OAB-DF) e outros, representando Augusto Cesar Silva
de Farias; Andrea Cristina de Almeida Moura Carneiro (47.518/OAB-DF), representando
Rosa Maria da Silva Carneiro; Paulo Henrique Pinto de Mello (098746/OAB-RJ),
representando Rita de Cassia de Almeida Theodoro do Nascimento; Andrea Cristina de
Almeida Moura Carneiro (47.518/OAB-DF), representando Jeferson Machado; Fernando
Luiz Cunha (42.795/OAB-DF) e Joao Paulo Milhomens Moura (37.966/OAB-DF),
representando Soeli Vilanova.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.