DESPACHO DECISÓRIO SRSE-III/INSS Nº 14139346, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO DECISÓRIO SRSE-III/INSS Nº 14139346, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 35311.000368/2009-95.
Assunto: Reversão de doação de imóvel situado na Rodovia BR 465, KM 12, Lote 5B,
Campo Lindo, Seropédica/RJ, ao Município de Seropédica/RJ.
Ementa: Ausência de registro da Escritura Pública de Doação (artigo 1.245, caput e §
1º, do Código Civil). Falta de transferência de propriedade. Desinteresse do INSS em
edificar APS.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; Lei nº 9.702, de 17 de novembro
de 1998; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015; Lei nº 14.011, de 10 de junho
de 2020; Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022; Portaria PRES/INSS nº 1.532,
de 8 de dezembro de 2022; Portaria nº 1.003/INSS/PRES, de 17 de outubro de 2008;
Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012; Parecer nº
00002/2020/DPAT/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 04 de março de 2020; Parecer nº
00008/2020/DPA/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 19 de junho de 2020; Portaria DGPA/INSS
nº 723, de 15 de março de 2022 e Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS nº 24, de 13
de setembro de 2022.
RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo para formalizar a reversão da
doação do imóvel situado na Rodovia BR 465, KM 12, Lote 5B, Campo Lindo,
Seropédica/RJ, ao Município de Seropédica/RJ, objeto da Matrícula 1335, do 2º Ofício
de Justiça - Serviço de Registro de Imóveis de Seropédica/RJ, devido à falta de registro
da Escritura Pública de Doação e dos registros no SGPIWEB e no SIAFI.
O Instituto Nacional de Seguro Social e o Município de Seropédica
estabeleceram uma negociação para a construção de uma Agência da Previdência
Social na localidade, conforme o Projeto de Expansão da Rede de Atendimento -
PEX.
A Lei Municipal nº 434, de 05/07/2012 autorizou o Poder Executivo
Municipal a doar ao INSS o imóvel situado na Rodovia BR 465, KM 12, Lote 5B, Campo
Lindo, Seropédica/RJ, objeto da Matrícula 1335, do 2º Ofício de Justiça - Serviço de
Registro de Imóveis de Seropédica, destinado à construção, instalação e funcionamento
de uma APS na localidade.
A outorga da escritura pública de doação não foi concretizada, apesar de
realizada Vistoria Técnica com parecer do INSS favorável a aceitação do terreno
indicado e a manifestação favorável da Procuradoria do INSS no Parecer nº
112/2012/PROSDUQ/SCONS/PFE-INSS/PGF/AGU.
Considerando que cessaram as razões que autorizavam a doação, a
alteração da política de atendimento da clientela previdenciária estabelecida pelo INSS
e a falta de interesse do INSS em instalar unidade no Município de Seropédica/RJ;
DECISÃO
Na forma da competência estabelecida no Decreto nº 10.995, de 14 de
março de 2022; no Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº
1.532, de 8 de dezembro de 2022; no disposto pelo art. 22-B da Lei nº 13.240, de 30
de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020; nas
informações contidas no Processo Administrativo nº 35311.000368/2009-95; na
regulamentação estabelecida pela Portaria nº DIROFL/INSS nº 732, de 07 de novembro
de 2022 e na delegação estabelecida pela Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS nº 24,
de 13 de setembro de 2022; considera-se REVERTIDO ao MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ
o imóvel destinado à construção de uma Agência da Previdência Social, situado na
Rodovia BR 465, KM 12, Lote 5B, Campo Lindo, Seropédica/RJ, objeto da Matrícula
1335, do 2º Ofício de Justiça - Serviço de Registro de Imóveis de Seropédica, devido
à falta de transcrição da escritura pública de doação, documento imprescindível para
a transferência de domínio.
MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES