ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 24028306, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 24028306, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Inclui Produto no Registro Especial de Bebidas
Contribuinte: KONDER A BRAGA COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ:
22.909.448/0001-65 Endereço: Estrada de Palmas,
10114 - PALMAS - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ -
CEP: 26.650-000 Processo: 13113.288027/2023-93
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, de acordo
com o disposto no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso II do § 1º do
artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 27/11/2023,
exarado no processo administrativo nº 13113.288027/2023-93, fica o estabelecimento
acima identificado, inscrito como PRODUTOR DE BEBIDAS sob o nº 071300/0063 e como
ENGARRAFADOR DE BEBIDAS sob o nº 071300/0064 no REGISTRO ESPECIAL previsto no art.
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, regulamentado pela IN RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, para realizar operações de produção e engarrafamento
dos seguintes produtos:
PRODUTO: AGUARDENTE DE MOSTO FERMENTADO DE CANA DE AÇUCAR
MARCA: PINDORAMA PRATA
VOLUME DAS GARRAFAS: 175ml
Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ CARLOS DE ARAÚJO