RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.079, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.079, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico
para o exercício de 2024, e os orçamentos plurianuais, para
o período 2025-2027, do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS,
aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os orçamentos financeiro, operacional e econômico
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2024, e os
orçamentos plurianuais para o período 2025-2027, na forma dos Anexos desta
Resolução.
§ 1º O orçamento operacional será discriminado por região geográfica, nos
termos do inciso III do art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 2º Serão alocados R$ 9.950.000.000,00 (nove bilhões e novecentos e
cinquenta milhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos
a pessoas física, no exercício de 2024.
Art. 2º Ficam aprovadas as metas para o exercício de 2024 dos seguintes Indicadores
Estratégicos do FGTS, constantes do Anexo I da Resolução nº 984, de 10 de dezembro de 2019:
I - Spread de contratação, meta 1,72% (um inteiro e sessenta e dois
centésimos por cento);
II - Aderência ao Orçamento de Desconto, meta 85% (oitenta e cinco por
cento);
III - Despesas com descontos, meta 21,53% (vinte e um inteiro e cinquenta
e três centésimos por cento); e
IV - Volume sem Desembolso, meta 40% (quarenta por cento).
Art. 3º Referendar a Resolução nº 1077, de 26 de outubro de 2023,
publicada ad referendum no Diário Oficial da União de 27 outubro de 2023, Edição
205, Seção 1, Página 88.
Art. 4º Ficam definidas, conforme Anexo III desta Resolução, as metas físicas
de contratação de que tratam os itens 1 e 2 do Anexo I da Resolução CCFGTS nº 702,
de 4 de outubro de 2012, para o exercício de 2024.
Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador definirão, no
âmbito de suas respectivas regulamentações, os procedimentos operacionais para
aferição do alcance das metas de contratação de que trata o caput.
Art. 5º O gestor da aplicação deverá regulamentar as disposições
complementares a esta Resolução no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados
a partir da sua entrada em vigor.
Art. 6º O agente operador deverá regulamentar os procedimentos
operacionais no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da
regulamentação pelo gestor da aplicação.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
presidente do Conselho