ACÓRDÃO Nº 12592/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12592/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.001/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria Sílvia Bueno de Oliveira Cordeiro dos Santos (070.***.***-09)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Maria Sílvia Bueno de Oliveira Cordeiro dos Santos contra o Acórdão
2.424/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de aposentadoria emitido em seu favor
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão do pagamento de rubrica judicial
decorrente de plano econômico, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos
sucessivos planos de carreira que beneficiaram a interessada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao INSS.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12592-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.