ACÓRDÃO Nº 12612/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12612/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.616/2021-6
2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Reforma Militar.
3. Interessados: Valquir Pio de Souza, CPF 052.***.***-15, e Anderson Renato
Alcântara da Silva, CPF 131.***.***-88.
4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de reforma,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar prejudicada, ante a ausência de objeto, a análise de mérito do
ato constante da peça 5, relativo à alteração da reforma militar de Valquir Pio de Souza,
nos termos do § 5º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, esclarecendo
ao órgão de origem que retome a situação funcional do interessado àquela registrada no
ato inicial já considerado legal por deliberação desta Corte de Contas;
9.2. considerar ilegal o ato inicial constante da peça 6, relativo à reforma
militar de Anderson Renato Alcântara da Silva, negando-lhe o respectivo registro, nos
termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que comunique aos interessados, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar desta deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e envie, por
cópia, nesse mesmo prazo, comprovantes de que foram cientificados;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12612-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.