EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.802/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.802/2023
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09 de novembro de 2023, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.005963/2023-94
Requerente: Bioheuris S.A
Assunto: Carta Consulta Prévia - Resolução Normativa 16.
A CTNBio, após análise da Carta Consulta Prévia - Resolução Normativa 16,
deliberou pelo DEFERIMENTO conforme esse parecer técnico. A CTNBio, após análise de
Carta Consulta Prévia sobre enquadramento regulatório hipotético da soja que contém
uma substituição de bases no gene que codifica a protoporfirinogênio oxidasse (PPO) que
confere tolerância a herbicidas do grupo PPO, opinou que pelos dados prévios aportados
no processo, deve trata-se de um produto editado nos termos na Resolução Normativa 16.
Todavia, requisita-se a requerente a apresentação dos dados de validação quanto a
ausência de insertos genéticos no produto final para a consequente afirmação de não se
tratar de um transgene à luz do arcabouço da legislação de biossegurança.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação
pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos
os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão