ACÓRDÃO Nº 12712/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12712/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Euricélia
Melo Cardoso, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo
de Compromisso de registro Siafi 667345, firmado entre então Ministério do
Desenvolvimento Regional e município de Laranjal do Jari/AP, e que tinha por objeto o
atendimento à vítimas de desastre natural, em ações de defesa civil.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando o curso de prazo superior a 5 anos entre a apresentação da
prestação de contas final (30/7/2012 - peça 4) e o ato subsequente de análise técnica das
contas, ocorrido em 3/5/2021 (peça 13), não havendo prática de atos processuais com
eficácia interruptiva nesse intervalo;
Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da
configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/ com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com o art.
11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão
da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-019.614/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Euricélia Melo Cardoso (466.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Laranjal do Jari/AP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.