ACÓRDÃO Nº 12736/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12736/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legal para fins de registro o ato de aposentadoria da sra. Dionisia Helena Rabelo de
Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a
determinação adiante especificada:
1. Processo TC-017.498/2022-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Dionisia Helena Rabelo de Souza (059.***.***-53).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. dê ciência desta deliberação à sra. Dionisia Helena Rabelo de Souza
e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Amapá;
1.7.1.2. encaminhe à ex-servidora e ao órgão de origem, para adoção das
medidas que entenderem pertinentes, cópia do Acórdão 5.290/2022-1ª Câmara e da
instrução de peça 17.