ACÓRDÃO Nº 12921/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12921/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, nos arts. 259, inciso II, e 260, §5º, do Regimento Interno/TCU, e no art.
9º da Resolução TCU nº 353/2023, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação
de mérito do ato de reforma a seguir relacionado, e tornar insubsistente o subitem 1.7
do Acórdão 6339/2019-TCU-1ª Câmara, ante a impossibilidade de aplicá-lo aos atos
inicial e alteração de concessão de reforma do interessado, falecido em 14/6/2022,
conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.655/2019-8 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (); Paulo Ayrton
Araújo (000.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Décima Região Militar.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.