ACÓRDÃO Nº 13000/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13000/2023 - TCU - 1ª Câmara
Considerando a presente tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de José Fábio de
Oliveira, prefeito do município de Buenos Aires/PE, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Educação Infantil (PEI) -
Novos Estabelecimentos, no valor original de R$ 405.816,32 referente ao exercício de
2018;
Considerando a realização de citação e audiência do prefeito e de citação do
município, em função da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
federais repassados, da omissão no dever de prestar contas, da não devolução aos cofres
do FNDE do saldo na conta específica após a vigência do instrumento em questão e do
não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas, cujo
prazo encerrou-se em 30/6/2019;
Considerando a defesa apresentada pelo prefeito José Fábio de Oliveira, que
aproveitou ao município, na qual manifestou a intenção de realizar a devolução integral
dos recursos recebidos e atualizados;
Considerando o acórdão 4935/2022-1ª Cãmara, que fixou novo e
improrrogável prazo para que o município e o Sr. José Fábio de Oliveira efetuassem e
comprovassem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias devidas;
Considerando que os responsáveis compareceram aos autos e apresentaram
comprovantes do recolhimento integral do débito imputado, no valor de R$ 509.073,59
atualizado, em 19/9/2022;
Considerando o esclarecimento de que a conta corrente 113717-4, agência
1363-3 informada pela defesa, difere da que recebeu a ordem bancária do repasse do
programa (13717-0, ag. 1672-1), por conta do fechamento da agência bancária da conta
original e transferência dos recursos para outra agência, fato corroborado pela análise
dos extratos de conta corrente e aplicação financeira de ambas as contas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, I, 208, § 1º e 2º, do RI/TCU, para dar cumprimento ao disposto no item 1.7.1
do acórdão 4935/2022-1ª Cãmara, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM,
por unanimidade, em julgar as contas dos responsáveis regulares com ressalva e dar-lhes
quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-045.702/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Fábio de Oliveira (896.***.***-20); Prefeitura
Municipal de Buenos Aires/PE (10.165.165/0001-77).
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Buenos Aires/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jose Carlos de Freitas Junior (OAB/PE 54121),
representando José Fábio de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.