PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.701, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.701, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece investimentos em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)
decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País,
de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de
maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de
março de 2021, e reconhece a condição de bens e
produtos desenvolvidos no País, de acordo com a
Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de
2006.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência
delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as
atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria
MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de
20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme
consta no Processo MCTI nº 01245.005101/2022-81, resolve:
Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos,
desenvolvidos pela empresa Khomp Indústria e Comércio LTDA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.277.298/0001-44, atendem às condições
de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria
MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias
desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de
2021:
I - Dispositivo IoT microprocessado para rastreamento por GPS e
comunicação sem fio, modelo(s): ITT 100; ITT 101; ITT 102.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIAS DE 27 NOVEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da
Portaria de Multa
. 53115.002908/2023 Sistema Comercial de
Comunicações Ltda
FM Maracanaú CE Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11150 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.002725/2023 Terra Fm Ltda FM Tucumã PA Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11182 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.002598/2023 Fundação Educativa Canãa do
Brasil
FME Petrolina PE Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11183 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.003154/2023 Comunicações Minas
Liberdade Ltda
FM Passos MG Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11184 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.002592/2023 Rádio Litoral de Cascavel Ltda FM Cascavel CE Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11185 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53542.002867/2020 Fundação Universo FME Aparecida de
Goiânia
GO Advertência Art. 3º da Portaria
Interministerial nº 651/1999
Portaria CGFM n°
11197 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53900.052473/2015 Associação Pedrense de
Eventos Comunitários - Apec
RADCOM Pedra PE Advertência Art. 40, VII do Decreto nº
2.615/98
Portaria CGFM n°
11198 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53569.000628/2020 Tvsbt - Canal 5 de Belém S/A TVD Belém PA Advertência Item 5.1, "a" e "b", da
Portaria MC nº 310/2006
Portaria CGFM n°
11200 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53569.001646/2020 Fundação Cultural de
Radiodifusão Educativa Costa
Dourada
FME Belém PA Advertência Art. 3º da Portaria
Interministerial MC/MEC nº
651/1999
Portaria CGFM n°
11201 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.018094/2021 Fadema - Fundação de Apoio
ao Desenvolvimento da
Extensão, Pesquisa, Ensino
Profissionalizante e
Tecnológico
FME Machado MG Advertência Art. 62 da Lei nº 4.117/62 Portaria CGFM n°
11204 de 27/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS