ACÓRDÃO Nº 12705/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12705/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Aline Mira Domingos, Celso da
Silva Pereira, Cleide Portiro Castro, Fatima Alves Nobre, Fatima Roque Brunet, Joana Vieira
Barreto, Jurema Sampaio Silva, Kleber Jose Fonseca, Maria Benedita da Silva, Maria da
Penha Silva Rodrigues, Maria Luiza Lopes Pereira, Marilda Brito da Cruz, Nanci Azevedo
Rocha, Orcilia Mendanha Pinto, Rosangela Pereira da Silva, Luiz Henrique Nunes da Silva
e Jose Ernande Gomes de Souza, em razão de habilitação e/ou concessão irregular de
benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos então praticados na Agência da
Previdência Social Santa Cruz, do Instituto Nacional do Seguro Social, vinculada à Gerência
Executiva do Rio de Janeiro - Norte (GEXRJ-NORTE/RJ).
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada do processo por prazo
superior a 3 anos (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no intervalo
entre a notificação administrativa dos responsáveis (19/10/2016 e 31/7/2017 - peças 44
e 45) e o ato de impulso processual subsequente (6/9/2021 - peça 2 - ato de instauração
de comissão de TCE), sem a identificação de outros atos interruptivos no intervalo;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido
de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei
9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os art.
11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão
da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-007.236/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aline Mira Domingos (141.***.***-12); Celso da Silva
Pereira (141.***.***-09); Cleide Portiro Castro (144.***.***-52); Fatima Alves Nobre
(144.***.***-09); Fatima Roque Brunet (047.***.***-28); Joana Vieira Barreto
(144.***.***-10); Jose Ernande Gomes de Souza (483.***.***-91); Jurema Sampaio Silva
(144.***.***-64); Kleber Jose Fonseca (144.***.***-92); Luiz Henrique Nunes da Silva
(504.***.***-00); Maria Benedita da Silva (604.***.***-04); Maria Luiza Lopes Pereira
(747.***.***-91); Maria da Penha Silva Rodrigues (083.***.***-85); Marilda Brito da Cruz
(143.***.***-97); Nanci Azevedo Rocha (143.***.***-67); Orcilia Mendanha Pinto
(143.***.***-29); Rosangela Pereira da Silva (049.***.***-08).
1.2. Órgão: Gerência Executiva do Inss No Rio de Janeiro - Norte.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.