ACÓRDÃO Nº 12801/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12801/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos
arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999:
1. Processo TC-004.762/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Malhada de Pedras/BA
(14.106.561/0001-84); Valdecir Alves Bezerra (237.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Malhada de Pedras/BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, aos responsáveis e ao tomador de contas.