DECISÃO Nº 332, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 332, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 00190.104884/2020-32
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 12.846, de 1° de agosto de 2013, pelo art. 1º, III, do
Decreto nº. 8.851/2016 e pelo art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta
Controladoria-Geral da União, adoto, parcialmente, como fundamento deste ato, o
Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, e
integralmente o Parecer nº. 00377/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 12 de dezembro de
2022, complementado pelo Parecer nº. 00093/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 18 de
março de 2023, aprovados pelo Despacho de Aprovação nº. 00127/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, de 15 de setembro de 2023, complementados pela Nota Jurídica nº.
00028/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 4 de outubro de 2023, aprovada pelo Despacho
de Aprovação nº. 00296/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU , todos da Consultoria Jurídica junto
a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no inciso V e II do art. 5º da
Lei nº. 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, aplicar à pessoa jurídica TÜV SÜD BRASIL,
CNPJ N.º 58.416.389/0001-30, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 18.210,51 (dezoito mil, duzentos e dez reais e
cinquenta e um centavos);
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº. 12.846/2013, em que a empresa deve promover
a publicação da decisão na forma de extrato de sentença, às suas expensas,
cumulativamente, nos seguintes meios: (i) pelo prazo de 1 dia, em meio de comunicação
de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na
sua falta, em publicação de circulação nacional; (ii) pelo prazo de 30 dias, em edital afixado
no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que
permita a visibilidade pelo público; (iii) pelo prazo de 30 dias, na página principal em seu
sítio eletrônico, em destaque.
O EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO PELA PESSOA JURÍDICA DEVE VIR
NOS SEGUINTES TERMOS: