ACÓRDÃO Nº 12629/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12629/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.099/2015-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Almiralice Mendes Pereira (466.***.***-49); Dacio Rocha
Pereira (431.***.***-34); Lidimar Baima Alves (176.***.***-20); Município de Presidente
Juscelino - MA (06.003.891/0001-16); Rennya Patricia Siqueira da Silva Campos
(452.***.***-15); Rubemar Coimbra Alves (022.***.***-34); Sonia Maria Santos Lopes
(039.***.***-90); Terezinha da Silva Vieira (242.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Presidente Juscelino - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (OAB-DF 12.250), Maria Abadia
Alves (OAB-DF 13.363); Wandya Livia Firmino Nascimento (OAB-MA 15.269) e Annabel
Gonçalves Barros Costa (OAB-MA 8.939).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra os ex-prefeitos Município de Presidente
Juscelino - MA, Rubemar Coimbra Alves e Dácio Rocha Pereira, bem como em face de
Almiralice Mendes Pereira, ex-secretária municipal de saúde, e Sônia Maria Santos Lopes,
ex-tesoureira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
do Sistema Único de Saúde ao município, nos exercícios de 2006 e 2010;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir Almiralice Mendes Pereira da relação processual;
9.2. declarar a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em
relação a Dacio Rocha Pereira, Lidimar Baima Alves, Rennya Patricia Siqueira da Silva
Campos, Rubemar Coimbra Alves, Sonia Maria Santos Lopes e Terezinha da Silva Vieira,
com fundamento nos artigos 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município
de Presidente Juscelino - MA comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
importâncias abaixo discriminadas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma
da legislação em vigor, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art.
202, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 27/1/2010 15.000,00
. 3/3/2010 15.000,00
. 7/4/2010 15.000,00
. 26/4/2010 15.000,00
. 27/5/2010 15.000,00
. 23/6/2010 12.000,00
. 16/7/2010 12.000,00
9.4. informar o Município de Presidente Juscelino - MA de que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202,
§ 4º, do Regimento Interno do TCU, bem assim que a ausência de liquidação tempestiva
resultará em julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992; e
9.5. dar ciência ao Município de Presidente Juscelino - MA e aos
responsáveis.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12629-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.