Atos do Diário Oficial da União de 05/12/2025

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• ACÓRDÃO Nº 8120/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8121/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8122/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8123/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8124/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8125/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 824/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 825/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 826/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 827/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 828/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 829/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 830/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 831/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 832/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 833/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 834/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 835/2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO-COFFITO Nº 836, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ALVARÁ Nº 7.901, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.902, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.903, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.904, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.905, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.906, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.909, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.911, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.912, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.913, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.915, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.919, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.920, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.922, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.924, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.925, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.926, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.927, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.928, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.930, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.931, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.932, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.933, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.934, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.935, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.936, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.938, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.944, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.945, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.946, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.948, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.950, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.951, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.952, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA Nº 42, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — 1ª CÂMARA
• ATA Nº 47, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATA Nº 48, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATO Nº 17.060, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.223, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.487, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 17.525, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 18.673, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 18.688, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 18.691, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 18.721, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.481, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.482, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.483, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.484, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.485, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.492, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 64, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 94, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 35, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/AJU Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 23, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.665, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.665, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 165, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 166, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 167, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 168, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO NORMATIVO Nº 914, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 762, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 94, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CIRCULAR Nº 96, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• DECISÃO Nº 156, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• DECISÃO Nº 25, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• DECISÃO Nº 26, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 27, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• DECISÃO CFO Nº 57, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 58, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 59, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 60, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 61, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 62, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 63, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO COREN-AM Nº 32, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-PB Nº 382, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
• DECISÃO COREN-RS Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
• DECISÃO SUPAS Nº 1.800, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.801, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.803, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.804, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.805, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.806, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.807, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.808, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.889, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 690, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 697, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 706, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.777, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (5 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 5.131, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.132, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.133, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 469, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 470, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 471, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 472, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 473, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 474, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 475, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DESPACHO N° 135, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 3.554, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.555, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.558, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.568, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.571, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.573, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.583, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.584, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.586, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.593, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.595, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.596, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.600, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.601, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.602, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.606, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 563/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 564/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO ANP Nº 1.712, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO ANP Nº 1.713, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO ANP Nº 1.714, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.715, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 156-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 58/2025/GAB2/CADE — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 32, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 33, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO GM/MS Nº 115, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 118, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 119, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 120, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.717, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.718, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.719, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPC-ANP Nº 1.716, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPC-ANP Nº 1.720, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPC-ANP Nº 1.721, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPC-ANP Nº 1.722, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 512, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.074, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.075, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.077, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.078, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.079, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.080, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.466, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.467, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.471, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.472, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.622/DDP, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1468, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 18.348, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.767, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 2.809, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 230/DPC, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 245, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 246, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 3.400, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 3.538, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.562, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.565, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.574, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.576, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.577, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.578, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.579, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.581, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.582, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.583, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.584, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.585, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.586, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.587, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.588, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.589, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.591, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.593, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.594, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.599, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.601, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.603, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3575, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 37 PRODEP, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA Nº 49, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 5.927, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.953, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.954, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.955, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.956, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.960, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.961, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.962, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.963, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.964, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.965, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.966, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.967, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.968, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.969, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
• PORTARIA Nº 5.972, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.973, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 59, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
• PORTARIA Nº 62, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025. — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 63, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025. — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 7.030, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.031, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA Nº 763, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 764, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 769, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 793, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA CAPES Nº 348, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.336, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.337, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.338, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.339, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.340, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.341, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.342, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.343, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.344, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.345, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.346, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.347, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.348, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.349, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (2 partes)
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.876, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.877, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.878, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2879, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA-COFFITO Nº 272, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.733, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.734, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.735, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DG/PRF Nº 871, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (4 partes)
• PORTARIA FCP Nº 357, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FUNARTE Nº 769, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA FUNARTE Nº 770, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES (2 partes)
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.675, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (8 partes)
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.530, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 8.338, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.540, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.809, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.988, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.998, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.036, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.071, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.099, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.100, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.101, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.102, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.103, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.105, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.106, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.107, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.108, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.110, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.111, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.112, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.113, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.114, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.115, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.117, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.118, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.119, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.120, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.121, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.122, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.123, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.124, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.125, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.126, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.127, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.128, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.129, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.130, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.131, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.132, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.133, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.134, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.136, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.137, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.138, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.139, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.140, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.141, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.142, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.143, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.144, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.145, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GSI/PR Nº 43, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA GSI/PR Nº 44, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA ICMBIO Nº 5.405, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 38, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 41, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MTE/MDIC Nº 204, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL
• PORTARIA MCID Nº 1.395, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.784, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.184, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.185, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.189, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.190, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.191, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.192, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.367, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.651, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 20.657, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.684, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 20.690, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.135, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.136, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 812, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 813, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP/MGI Nº 10.918, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA MIDR Nº 3.570, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.089, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.094, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MME Nº 885, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PGR/MPF Nº 800, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PRES/DG Nº 673, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.500, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.511, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.524, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.525, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.527, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.529, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.531, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.532, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.533, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.534, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.535, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.536, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.537, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.538, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.539, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.540, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.541, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.543, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.545, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.546, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.547, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.548, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.549, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAV/MINC Nº 60, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (5 partes)
• PORTARIA SCTIE/MS Nº 90, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• PORTARIA SCTIE/MS Nº 91, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.471, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.471, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.476, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 147, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDR/MAPA Nº 802, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
• PORTARIA SECEX Nº 456, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 808, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 809, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 810, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 811, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SERES/MEC Nº 882, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 883, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 884, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 885, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 886, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 887, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 888, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 889, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 890, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 891, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 893, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 894, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 895, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 982, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SNAS Nº 131, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 485, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SOF/MPO Nº 487, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPU-PA/MGI Nº 10.873, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRI/PR Nº 123, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
• PORTARIADCTA/DESP Nº 397, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• RESOLUÇÃO Nº 1.684, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
• RESOLUÇÃO Nº 289/CREF3/SC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO BCB Nº 526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• RESOLUÇÃO BCB Nº 527, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 528, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CFQ Nº 339, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (3 partes)
• RESOLUÇÃO CFQ Nº 340, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (4 partes)
• RESOLUÇÃO CFQ Nº 341, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CGEN Nº 49, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
• RESOLUÇÃO CIT Nº 31, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO CIT Nº 33, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO CIT Nº 34, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO CIT Nº 35, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.029, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
• RESOLUÇÃO CONTER Nº 14, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CRESS Nº 8. 674, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CRESS/PI Nº 6, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 22ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 821, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 823, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (36 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 824, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (5 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 826, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.620, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.903, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.904, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.905, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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