PORTARIA SAES/MS Nº 3.549, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.549, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Rede Feminina
de Combate ao Câncer de São Bento do Sul, com
sede em São Bento do Sul (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), da Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Bento
do Sul, CNPJ nº 03.494.100/0001-00, com sede em São Bento do Sul (SC), em razão
da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 559/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.160500/2022-44.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES