ACÓRDÃO Nº 2724/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2724/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.019/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão: Exército Brasileiro.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ednaldo Silva Ferreira Junior (43466/OAB-PE),
representando Medex Marketing Esportivo Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 52/2023, conduzido pela Base Administrativa do
Complexo de Saúde do Rio de Janeiro (Exército Brasileiro), que tinha por objeto a
contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de consulta on-line
(telemedicina/teleconsulta) para atender as demandas ambulatoriais da rede assistencial
no âmbito do Exército Brasileiro e em particular nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª,
11ª e 12ª Regiões Militares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 53 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno
deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. declarar a inidoneidade da sociedade empresária Medex Marketing
Esportivo Ltda. (CNPJ 14.735.067/0001-89) para participar de licitação na administração
pública federal ou por ela ser contratada, bem como daquelas realizadas pela
administração pública de estados, Distrito Federal e municípios em que haja aporte de
recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, pelo prazo de 3 (três) anos,
em virtude da conduta de fraudar a licitação;
9.3. orientar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) que adote as
providências necessárias relativas à inscrição do responsável sancionado por inidoneidade
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);
9.4. autuar processo apartado para examinar a conduta dos agentes públicos
que atuaram na seleção e na contratação da Medex Marketing Esportivo Ltda., tendo em
vista a existência de indícios de que essa sociedade empresária não cumpria os requisitos
de qualificação econômico-financeira previstos no termo de referência do Pregão
Eletrônico 52/2023;
9.5. dar ciência desta deliberação:
9.5.1. ao Exército Brasileiro, à Medex Marketing Esportivo Ltda. e ao
denunciante;
9.5.2. ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que
adote as medidas cabíveis para alertar os órgãos e entidades do Governo Federal sobre
a possibilidade de exigência cumulativa, para efeito de habilitação econômico-financeira
em certames licitatórios, de (i) declaração de compromissos assumidos, na forma do
disposto no § 3º do art. 69 da Lei 14.133/2021; (ii) índices de liquidez acima de 1; (iii)
patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado da contratação; e (iv) capital
circulante mínimo em percentual suficiente para assegurar até dois meses de execução
contratual sem nenhum pagamento por parte da administração, devendo tais exigências
ser devidamente motivadas nos atos preparatórios da contratação;
9.5.3. à Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos
(CNLCA/AGU/CGU) para que avalie a possibilidade de aprimorar a redação dos modelos
de minutas padronizadas de termos de referência e editais regidos pela Lei 14.133/2021
com vistas a eliminar irregularidades como as que foram apuradas nestes autos, além de
incorporar a possibilidade de exigências cumulativas de índices contábeis, patrimônio
líquido mínimo, capital circulante líquido mínimo e declaração de compromissos
assumidos;
9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
9.7. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2724-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.