PORTARIA MCOM Nº 20.185, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.185, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o
disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
53900.003404/2016-43, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO, CNPJ nº 05.461.142/0001-70, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, em caráter secundário, na localidade de ITAJUBÁ/MG, o canal 17 (dezessete),
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º Homologar a alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a entidade FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA (C.N.P.J. Nº
21.229.281/0001-29), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de BELO HORIZONTE/MG
Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH