DESPACHO GM/MS Nº 119, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 220. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/12/2025

DESPACHO GM/MS Nº 119, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.049504/2025-15
Interessado: Gruparkinson - Instituto Parkinsoniano e de Doenças Neurológicas
Degenerativas do Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 08.734.571/0001-61
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS)
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 350/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde

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