ACÓRDÃO Nº 8101/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8101/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de recurso de reconsideração em face do Acórdão
6.202/2024-TCU-1ª Câmara (peça 64), alterado pelo Acórdão 599/2025-TCU-1ª Câmara
(peça 95), interposto por Juliana Maragno Emerich (peça 118);
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente em período
superior a 180 dias;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca
dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora
do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de
alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando que a alegação de nulidade de citação não procede, uma vez
que a recorrente foi devidamente citada de forma pessoal por meio do Ofício
38093/2022-TCU/Seproc (peça 44). A citação foi enviada para seu endereço registrado na
base de dados da Receita Federal (peça 41), em conformidade com o disposto no art. 179,
inciso II, do Regimento Interno do TCU vigente à época; e há comprovação do
recebimento da comunicação, com aviso de recebimento datado de 17/8/2022 (peça
48);
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público junto ao TCU no sentido
do não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de reconsideração, e encaminhar cópia
deste acórdão e da instrução (peça 120) à recorrente.
1. Processo TC-025.529/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Farmácia Juliana Maragno Ltda (95.846.671/0001-84);
Juliana Maragno Emerich (624.***.***-53); Kleber Hailee Emerich (520.***.***-72).
1.2. Recorrente: Juliana Maragno Emerich (624.***.***-53).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Andre Teobaldo Borba Alves (8519/OAB-SC),
representando Farmacia Juliana Maragno Ltda; Andre Teobaldo Borba Alves (8519/OAB-
SC), representando Juliana Maragno Emerich; Andre Teobaldo Borba Alves (8519/OAB-SC),
representando Kleber Hailee Emerich.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.