ACÓRDÃO Nº 8105/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8105/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de expediente nominado como pedido de reexame
interposto por TOTVS S.A. (peça 24) contra o Acórdão 6.714/2025-TCU-1ª Câmara - (Peça
22), por meio do qual o Tribunal conheceu da representação por ela formulada;
considerou-a improcedente e determinou o arquivamento dos autos;
Considerando que o direito de representar a este Tribunal a respeito de
irregularidades identificadas em procedimentos licitatórios foi garantido à representante,
Considerando inexistir para a representante, a não ser que admitida como
interessada, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de suas posições;
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o
objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida
e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que a peticionante demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, 285, e 286, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse
recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, e em remeter
cópia deste acórdão e da instrução (peça 26) à recorrente.
1. Processo TC-017.425/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Totvs S.A. (53.113.791/0001-22).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Pedro Luiz Ferreira de Almeida (403221/OAB-SP),
representando Totvs S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.