ACÓRDÃO Nº 8073/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8073/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
o registro do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado Luiz
dos Santos Lins, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar
a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-011.636/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carlito dos Santos (312.***.***-15); Luiz dos Santos Lins
(725.***.***-00); Manoel Fernando Bastos de Quadros (672.***.***-72); Osias
Vasconcelos Vieira (509.***.***-72); Washington Luiz Goncalves Cruz (741.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Universidade Federal do Rio de Janeiro, para que
instaure processo administrativo com vistas a obter o ressarcimento dos valores
eventualmente pagos indevidamente no período em que o servidor descumpriu o regime
de dedicação exclusiva, fato do qual este Tribunal teve ciência apenas em
1º/11/2024.